Termos e Condições 116bet — Leia com Atenção

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização de todos os serviços, produtos e funcionalidades disponibilizados pela plataforma 116bet, acessível por meio do domínio https://116bet.cam ("Plataforma"). Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço da 116bet, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, sem ressalvas.

A 116bet é uma plataforma de entretenimento online que disponibiliza jogos de cassino, apostas esportivas, crash games e demais modalidades de entretenimento digital voltadas ao público adulto residente no Brasil. A operação da Plataforma observa o marco regulatório brasileiro para apostas de quota fixa estabelecido pela Lei nº 13.756/2018, bem como as disposições da Lei nº 14.790/2023, que disciplina os jogos de azar online no território nacional, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Estes Termos constituem o acordo contratual entre o usuário e a 116bet. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A continuidade do uso implica aceitação irrestrita de todos os termos vigentes.

Para utilizar os serviços da 116bet, o usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Maioridade: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade à data do cadastro. É expressamente vedado o acesso e uso da Plataforma por menores de idade.
• Residência: Ser residente no território brasileiro com endereço válido comprovável.
• Identificação: Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil.
• Capacidade civil: Não estar interditado judicialmente nem ser beneficiário de programa de autoexclusão ativo em plataformas de apostas.
• Uso pessoal: Utilizar a conta exclusivamente em nome próprio, sendo vedada a criação de conta em benefício de terceiros.

O cadastro na 116bet é limitado a uma conta por pessoa física. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular, seja sob o mesmo CPF ou sob identidades distintas, é considerada violação grave destes Termos e sujeita à suspensão imediata de todas as contas envolvidas, bem como ao bloqueio de eventuais saldos.

O usuário é inteiramente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (login e senha). A 116bet recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte da Plataforma pelo endereço [email protected] ou pelos demais canais de atendimento disponíveis.

O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é expressamente vedado. A 116bet não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência ou divulgação voluntária das credenciais pelo próprio titular.

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, notadamente endereço, e-mail e número de telefone. Informações desatualizadas podem resultar na incapacidade de concluir o processo de verificação KYC e, consequentemente, no bloqueio de saques.

A 116bet aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores residentes no Brasil:

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento cujo titular seja o próprio usuário cadastrado na 116bet. Depósitos realizados por terceiros ou por meios de pagamento vinculados a nomes divergentes do cadastro serão recusados ou estornados, podendo resultar em revisão da conta.

A 116bet não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais encargos bancários ou de operadoras de pagamento são de responsabilidade do usuário e regidos pelas políticas das respectivas instituições.

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em conta a qualquer momento, desde que: (a) a conta esteja integralmente verificada (processo KYC concluído); (b) não haja suspeita de fraude ou violação em andamento; e (c) o valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo aplicável ao método escolhido.

O método de saque deverá, preferencialmente, corresponder ao mesmo método utilizado para o último depósito, visando à conformidade com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. O Pix é o método de saque mais ágil disponível, com processamento geralmente concluído dentro do dia útil de solicitação.

Saques relacionados a ganhos obtidos com bônus somente são liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) vinculados à respectiva promoção. A 116bet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de identidade antes de autorizar saques de valores elevados.

A 116bet oferece bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis e outras promoções periódicas. Cada promoção é regida por termos específicos publicados na página correspondente da Plataforma, que prevalecem em caso de conflito com as disposições gerais deste artigo.

Os termos gerais aplicáveis a bônus incluem:

• Requisito de apostas (rollover): O valor do bônus deve ser apostado o número de vezes especificado nos termos da promoção antes de qualquer saque. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus.
• Validade: Bônus não utilizados dentro do prazo de validade indicado serão cancelados automaticamente, sem possibilidade de restituição.
• Jogos elegíveis: Apostas em determinados jogos ou mercados podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover. Consulte os termos de cada promoção.
• Uma promoção por conta: Salvo indicação contrária, cada promoção é elegível para uso uma única vez por usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou núcleo familiar.
• Fraude de bônus: Qualquer indício de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e saldos derivados, bem como possível encerramento da conta.

A 116bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência razoável por meio dos canais de comunicação disponíveis na Plataforma.

As apostas realizadas na 116bet são vinculantes e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O usuário deve verificar todos os detalhes da aposta — evento, seleção, valor apostado e odd — antes de confirmar, pois não é possível cancelar ou alterar uma aposta já confirmada, salvo quando o recurso de cashout estiver disponível para o mercado específico.

Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, as regras específicas de cada modalidade de aposta determinam o tratamento dado às apostas afetadas. Via de regra, apostas em eventos cancelados têm o valor apostado devolvido ao saldo do usuário (apostas anuladas), exceto quando os termos específicos do mercado dispuserem de forma diversa.

A 116bet não aceita apostas de pessoas em posse de informações privilegiadas sobre o resultado de qualquer evento. A detecção de uso de informação privilegiada resultará no cancelamento das apostas e encerramento da conta.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a abster-se das seguintes condutas, sem prejuízo de outras vedadas pela legislação brasileira:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou ferramentas similares para interagir com a Plataforma de forma não humana;
• Praticar qualquer forma de fraude, manipulação de jogos, conluio com outros jogadores ou exploração de falhas técnicas;
• Realizar transações financeiras com finalidade de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus indevidamente;
• Utilizar a conta de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da Plataforma;
• Tentar acessar sistemas ou dados da 116bet além do estritamente necessário para o uso regular da Plataforma.

O descumprimento de qualquer das condutas acima autoriza a 116bet a suspender ou encerrar a conta imediatamente, reter saldos pendentes para apuração e, se pertinente, comunicar os fatos às autoridades competentes.

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como às exigências regulatórias da SPA, a 116bet exige a verificação de identidade de seus usuários ("processo KYC — Know Your Customer"). O processo de verificação é obrigatório para efetuar saques e pode ser exigido em outras circunstâncias, a critério da Plataforma.

Os documentos exigidos para a verificação incluem:

• CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física, vinculado à Receita Federal do Brasil;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência: Emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço completo do usuário;
• Selfie de verificação: Fotografia do usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível.

O prazo de análise é de até 24 horas em dias úteis. A 116bet pode solicitar documentação complementar se julgar necessário para a devida identificação do usuário. O usuário que se recusar a fornecer os documentos solicitados terá os saques bloqueados até a regularização da situação.

A 116bet reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco de dependência e comprometimento financeiro. Em conformidade com as diretrizes de jogo responsável previstas na Lei nº 14.790/2023 e nas regulamentações da SPA, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito (diário, semanal e mensal);
• Limites de perda por período definido pelo usuário;
• Limites de tempo de sessão com alertas automáticos;
• Lembretes de realidade com informações sobre tempo jogado e valores apostados;
• Autoexclusão temporária ou permanente da Plataforma.

O acesso à Plataforma é expressamente vedado a menores de 18 anos. A 116bet emprega mecanismos de verificação de idade e reserva-se o direito de solicitar comprovação de maioridade a qualquer momento. O uso da Plataforma por menor de idade é de responsabilidade exclusiva do responsável legal que permitiu tal acesso.

Para informações detalhadas sobre as ferramentas de jogo responsável, acesse a página dedicada ao tema disponível nesta Plataforma.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 116bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e pelos termos estabelecidos na Política de Privacidade da Plataforma, documento autônomo que integra e complementa estes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo cadastro, verificação de identidade, processamento de transações, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas ao serviço.

O usuário tem o direito de, a qualquer momento: (a) acessar os dados pessoais que mantemos sobre si; (b) corrigir dados incompletos ou desatualizados; (c) solicitar a eliminação de dados desnecessários; (d) revogar consentimento previamente concedido. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

A 116bet não comercializa dados pessoais dos usuários. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre exclusivamente para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou operacionais estritamente necessárias ao funcionamento da Plataforma.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 116bet — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, layout, código-fonte, nomes comerciais e materiais de marketing — é de propriedade exclusiva da 116bet ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 116bet.

A 116bet empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e integridade da Plataforma; entretanto, não garante operação ininterrupta ou livre de erros. A Plataforma pode sofrer interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou fatores fora do controle razoável da 116bet.

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a 116bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do usuário;
• Danos resultantes de acesso não autorizado à conta do usuário por terceiros, quando decorrente de negligência do próprio usuário;
• Interrupções de serviço causadas por fatores externos, incluindo falhas de provedores de internet ou instituições financeiras;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por conduta culposa ou dolosa da 116bet.

A 116bet reserva-se o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio ou uso de informação privilegiada;
• Fornecimento de dados cadastrais falsos ou documentos fraudulentos;
• Utilização de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, os saldos provenientes de atividade fraudulenta serão retidos para apuração. Saldos legítimos, não vinculados a irregularidades comprovadas, serão devolvidos ao usuário após conclusão da investigação, pelo mesmo método utilizado no último depósito.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Solicitações de encerramento serão processadas em até 5 dias úteis, desde que não haja pendências de verificação ou investigação em curso.

A 116bet reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações será considerada aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na página https://116bet.cam/terms-conditions, com a data de vigência claramente indicada.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação específica de apostas e jogos online vigente no país.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente entre as partes.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para tentativa de resolução extrajudicial.